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Atendimento

Cidadania via judicial
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Ação judicial contra a Lei 74/2025.
O status civitatis se concretiza com o nascimento. A nova Lei retroage e cancela essa condição (entre outros perfis de inconstitucionalidade) e isso é ilegal. Conte com os advogados constitucionalistas da Soggiorno Italiano para lutar pelos seus direitos

A cidadania italiana por descendência mudou com a nova Lei, que apresenta restrições à transmissão automática da cidadania italiana, retroagindo no tempo e anulando um status concretizado com o nascimento, permitindo o reconhecimento a tão somente filhos e netos de italianos, que nunca acumularam outra nacionalidade, retirando de milhões de oriundi ao redor do mundo um direito que se pensava inalienável.
Mas o que fazer diante desse cenário surpreendente e injusto? Os tribunais e as instâncias superiores sempre mantiveram um comportamento legalista nas questões que contrastavam os preceitos constitucionais, em geral, e no específico, temas ligados à cidadania, como a recente questão da “Grande Naturalização Brasileira”, onde foi afirmado que a perda da cidadania somente poderia ocorrer por “voluntária renúncia pessoal”. No recurso que ajuizaremos, será invocado o princípio segundo o qual o direito à cidadania é um fato consumado com o nascimento, portanto, não está sujeito à retroatividade. Além disso, será invocado o princípio da confiança no Estado, perdida com uma lei “armadilha” que não estabeleceu prazos de transição em respeito às milhares de pessoas que demandaram os consulados. Por fim, é importante que você saiba que o momento para ajuizar é este, frente a um aumento exponencial de recursos com vistas a uma provável decisão de inconstitucionalidade da Lei Tajani.
Solicite um atendimento

Documentação necessária

  • Passaporte ou RG dos recorrentes
    Comprovante de residência (contas de água, luz, gás, condomínio, recibo do IR, entre outros)
  • Comprovantes de inscrição consular ou das tentativas de inscrição
  • CPF italiano (Codice Fiscale)
  • Certidões de nascimento, casamento e óbito do ascendente italiano e de todos os descendentes em linha reta, até os recorrentes e filhos menores de idade (as certidões brasileiras devem ser em formato inteiro teor e digitadas)
  • Certidão Negativa de Naturalização do Dante Causa (imigrante italiano)
  • Procuração judicial

 

Análise dos documentos

Antes de finalizar a pasta para o recurso, faremos a análise da mesma e daremos um parecer sobre a admissibilidade, assim como a indicação de possíveis erros que deverão ser retificados. Esta etapa é essencial, pois qualquer defeito ou irregularidade na documentação pode acarretar problemas para o acolhimento do recurso.

 

Tribunais competentes

Os Tribunais competentes para este tipo de recurso são aqueles da jurisdição da cidade (comune) de nascimento do Dante Causa.

 

Duração média do recurso

Neste novo cenário não há como estabelecer um prazo médio.

 

Quem pode participar do mesmo recurso

O recurso não requer a presença dos recorrentes na Itália em nenhum momento, e permite que sejam incluídos até 10 descendentes do Dante Causa em linha reta por recurso: genitores, filhos (incluindo menores), irmãos, tios, primos que componham os núcleos familiares.

 

Roteiro sintético do recurso

  • Emitir toda documentação e nos enviar em formato digital para a análise
  • Proceder com as retificações, caso necessário
  • Emitir a CNN (Certidão de Não Naturalização do Dante Causa)
    Enviar os comprovantes de inscrição consular ou das tentativas de inscrição
  • Envio das procurações em nome dos requerentes para preencher, assinar e reconhecer firma
  • Apostilar todos os documentos descritos acima
  • Enviar os documentos pelo correio privado para o nosso escritório
  • Fazer as traduções na Itália
  • Prazo para a fundamentação do recurso
  • Ajuizamento do recurso (Deposito del Ricorso)
  • Designação número do recurso (Ruolo Generale)
  • Designação do Juiz
  • Data da primeira audiência
  • Desdobramentos processuais
  • Sentença
  • Trânsito em julgado
  • Transcrição das certidões de nascimento e eventuais casamentos dos recorrentes
  • Envio por e-mail dos documentos em formato digital aos recorrentes

 

Acompanhar o recurso através do aplicativo

A Justiça da Itália disponibiliza um aplicativo que permite que o recorrente acompanhe o recurso desde a atribuição do número ao mesmo até a sentença. Passaremos todos os detalhes sobre como baixá-lo e utilizá-lo.

 

Veja também:

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Os dias e horários de atendimento são:

TERÇAS e QUINTAS

  • das 11 às 13 e das 15 às 19 horas
  • OU
  • das 7 às 9 e das 11 às 14 horas

Abaixo você encontra o QR code ou o código PIX para copiar e colar, para efetuar o pagamento do valor de R$ 90,00, cujo comprovante deve ser enviado para soggiornoitaliano@outlook.com até 2h antes do agendamento solicitado (colocar no assunto o nome da pessoa que solicita o atendimento).

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Abaixo seguem as regras de utilização deste agendamento:

  1. Duração do atendimento: o atendimento terá a duração estrita de 30 minutos, iniciando no horário agendado, independentemente de atrasos.

  2. Aproveitamento do atendimento: para um melhor rendimento do atendimento, é importante que você traga suas dúvidas iniciais que serão esclarecidas, desde que elas não necessitem de uma análise ou pesquisa mais minuciosa.

  3. Objetivo do atendimento: este atendimento destina-se a fornecer orientação inicial e esclarecimento de dúvidas pontuais.

  4. Agendamento Prévio: a participação no atendimento inicial requer agendamento prévio através do calendário abaixo.

  5. Cancelamento: em caso de impossibilidade de comparecimento, solicita-se o cancelamento com antecedência mínima de 12 horas.

  6. Pontualidade: solicita-se que os participantes estejam prontos e disponíveis para o atendimento no horário agendado, a fim de aproveitar ao máximo os 30 minutos disponíveis.

  7. Respeito e etiqueta: durante o atendimento, espera-se que o participante demonstre respeito mútuo e siga as normas de etiqueta profissional.

  8. Confidencialidade: todas as informações compartilhadas durante o atendimento serão tratadas de forma confidencial e não serão divulgadas a terceiros sem consentimento prévio.

  9. Escopo do atendimento: esclarecer um tópico específico ou uma série de dúvidas relacionadas ao serviço oferecido pela nossa agência.

  10. Limitações: o atendimento gratuito não inclui a elaboração de planos detalhados, análises extensas ou soluções completas para problemas complexos.

  11. Follow-Up e continuidade: ao final do atendimento inicial, serão fornecidas orientações sobre possíveis próximos passos, incluindo a possibilidade de contratação de serviços adicionais, caso necessário.

  12. Havendo horário livre após estes 30 minutos, a reunião poderá ser continuada mediante pagamento prévio de tempo adicional.

  13. Essas regras visam garantir uma experiência produtiva e respeitosa para todos os envolvidos no atendimento inicial de 30 minutos.

  14. O atendimento não cria nenhum tipo de vínculo entre as partes.

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