1) Será reconhecida ao filho e neto de cidadão exclusivamente italiano no momento do nascimento do descendente.
2) Será reconhecida a filhos menores de pais ou adotantes cidadãos (reconhecidos precedentemente) que tenham residido na Itália ao menos dois anos consecutivos antes do seu nascimento.
1) Aos filhos menores de cidadãos italianos, será possível fazer a declaração de vontade até 31/05/2029.
2) Aos que nascerem após a nova lei, os pais terão três anos para fazer declaração de vontade (em ambos os casos, cidadania por benefício de lei).
3) Para menores filhos de pais italianos que moraram por dois anos contínuos na Itália antes do nascimento, serão reconhecidos pelo jure sanguinis.
Para quem já protocolou seu pedido pela via administrativa ou judicial, seguem valendo os requisitos precedentes à 27/03/2025. Nos casos dos “enfileirados consulares”, vale se comprovar o agendamento com dia e horário, mediante comunicação recebida do consulado de competência.
A nova lei prevê que os oriundi nascidos em países de relevante fluxo imigratório, a possibilidade de solicitar um visto de trabalho, que após 2 anos de residência ininterrupta, permitirá a “aquisição” da cidadania italiana.
Não houve mudanças nos dispositivos da lei sobre a naturalização por casamento. Os trâmites seguem os mesmos, com a exigência do certificado linguístico de Nível B1.
A nova lei apresenta perfis de inconstitucionalidade e será invocado o princípio segundo o qual o direito à cidadania é um fato consumado ao nascer, portanto, não estaria sujeito à retroatividade, assim como o princípio do legittimo affidamento (confiança no Estado).
A nova lei exigirá portarias que irão regulamentar a aplicação das novas disposições e dirimir dúvidas deixadas no texto. Seguiremos os trâmites e à medida que as mesmas forem publicadas, divulgaremos nos nossos canais.
Os dias e horários de atendimento são:
TERÇAS e QUINTAS
Abaixo você encontra o QR code ou o código PIX para copiar e colar, para efetuar o pagamento do valor de R$ 90,00, cujo comprovante deve ser enviado para soggiornoitaliano@outlook.com até 2h antes do agendamento solicitado (colocar no assunto o nome da pessoa que solicita o atendimento).
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Duração do atendimento: o atendimento terá a duração estrita de 30 minutos, iniciando no horário agendado, independentemente de atrasos.
Aproveitamento do atendimento: para um melhor rendimento do atendimento, é importante que você traga suas dúvidas iniciais que serão esclarecidas, desde que elas não necessitem de uma análise ou pesquisa mais minuciosa.
Objetivo do atendimento: este atendimento destina-se a fornecer orientação inicial e esclarecimento de dúvidas pontuais.
Agendamento Prévio: a participação no atendimento inicial requer agendamento prévio através do calendário abaixo.
Cancelamento: em caso de impossibilidade de comparecimento, solicita-se o cancelamento com antecedência mínima de 12 horas.
Pontualidade: solicita-se que os participantes estejam prontos e disponíveis para o atendimento no horário agendado, a fim de aproveitar ao máximo os 30 minutos disponíveis.
Respeito e etiqueta: durante o atendimento, espera-se que o participante demonstre respeito mútuo e siga as normas de etiqueta profissional.
Confidencialidade: todas as informações compartilhadas durante o atendimento serão tratadas de forma confidencial e não serão divulgadas a terceiros sem consentimento prévio.
Escopo do atendimento: esclarecer um tópico específico ou uma série de dúvidas relacionadas ao serviço oferecido pela nossa agência.
Limitações: o atendimento gratuito não inclui a elaboração de planos detalhados, análises extensas ou soluções completas para problemas complexos.
Follow-Up e continuidade: ao final do atendimento inicial, serão fornecidas orientações sobre possíveis próximos passos, incluindo a possibilidade de contratação de serviços adicionais, caso necessário.
Havendo horário livre após estes 30 minutos, a reunião poderá ser continuada mediante pagamento prévio de tempo adicional.
Essas regras visam garantir uma experiência produtiva e respeitosa para todos os envolvidos no atendimento inicial de 30 minutos.
O atendimento não cria nenhum tipo de vínculo entre as partes.
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