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Cidadania via judicial
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Ação judicial contra a Lei 74/2025.
O status civitatis se concretiza com o nascimento. A nova Lei retroage e cancela essa condição (entre outros perfis de inconstitucionalidade) e isso é ilegal. Conte com os advogados constitucionalistas da Soggiorno Italiano para lutar pelos seus direitos

A cidadania italiana por descendência mudou com a nova Lei, que apresenta restrições à transmissão automática da cidadania italiana, retroagindo no tempo e anulando um status concretizado com o nascimento, permitindo o reconhecimento a tão somente filhos e netos de italianos, que nunca acumularam outra nacionalidade, retirando de milhões de oriundi ao redor do mundo um direito que se pensava inalienável.
Mas o que fazer diante desse cenário surpreendente e injusto? Os tribunais e as instâncias superiores sempre mantiveram um comportamento legalista nas questões que contrastavam os preceitos constitucionais, em geral, e no específico, temas ligados à cidadania, como a recente questão da “Grande Naturalização Brasileira”, onde foi afirmado que a perda da cidadania somente poderia ocorrer por “voluntária renúncia pessoal”. No recurso que ajuizaremos, será invocado o princípio segundo o qual o direito à cidadania é um fato consumado com o nascimento, portanto, não está sujeito à retroatividade. Além disso, será invocado o princípio da confiança no Estado, perdida com uma lei “armadilha” que não estabeleceu prazos de transição em respeito às milhares de pessoas que demandaram os consulados. Por fim, é importante que você saiba que o momento para ajuizar é este, frente a um aumento exponencial de recursos com vistas a uma provável decisão de inconstitucionalidade da Lei Tajani.
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Documentação necessária

  • Passaporte ou RG dos recorrentes
    Comprovante de residência (contas de água, luz, gás, condomínio, recibo do IR, entre outros)
  • Comprovantes de inscrição consular ou das tentativas de inscrição
  • CPF italiano (Codice Fiscale)
  • Certidões de nascimento, casamento e óbito do ascendente italiano e de todos os descendentes em linha reta, até os recorrentes e filhos menores de idade (as certidões brasileiras devem ser em formato inteiro teor e digitadas)
  • Certidão Negativa de Naturalização do Dante Causa (imigrante italiano)
  • Procuração judicial

 

Análise dos documentos

Antes de finalizar a pasta para o recurso, faremos a análise da mesma e daremos um parecer sobre a admissibilidade, assim como a indicação de possíveis erros que deverão ser retificados. Esta etapa é essencial, pois qualquer defeito ou irregularidade na documentação pode acarretar problemas para o acolhimento do recurso.

 

Tribunais competentes

Os Tribunais competentes para este tipo de recurso são aqueles da jurisdição da cidade (comune) de nascimento do Dante Causa.

 

Duração média do recurso

Neste novo cenário não há como estabelecer um prazo médio.

 

Quem pode participar do mesmo recurso

O recurso não requer a presença dos recorrentes na Itália em nenhum momento, e permite que sejam incluídos até 10 descendentes do Dante Causa em linha reta por recurso: genitores, filhos (incluindo menores), irmãos, tios, primos que componham os núcleos familiares.

 

Roteiro sintético do recurso

  • Emitir toda documentação e nos enviar em formato digital para a análise
  • Proceder com as retificações, caso necessário
  • Emitir a CNN (Certidão de Não Naturalização do Dante Causa)
    Enviar os comprovantes de inscrição consular ou das tentativas de inscrição
  • Envio das procurações em nome dos requerentes para preencher, assinar e reconhecer firma
  • Apostilar todos os documentos descritos acima
  • Enviar os documentos pelo correio privado para o nosso escritório
  • Fazer as traduções na Itália
  • Prazo para a fundamentação do recurso
  • Ajuizamento do recurso (Deposito del Ricorso)
  • Designação número do recurso (Ruolo Generale)
  • Designação do Juiz
  • Data da primeira audiência
  • Desdobramentos processuais
  • Sentença
  • Trânsito em julgado
  • Transcrição das certidões de nascimento e eventuais casamentos dos recorrentes
  • Envio por e-mail dos documentos em formato digital aos recorrentes

 

Acompanhar o recurso através do aplicativo

A Justiça da Itália disponibiliza um aplicativo que permite que o recorrente acompanhe o recurso desde a atribuição do número ao mesmo até a sentença. Passaremos todos os detalhes sobre como baixá-lo e utilizá-lo.

 

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